A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das
liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os
magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista,
da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo
ministro Luiz Fux.
Ao deferir duas liminares, Fux determinou que
os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício,
atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está
previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar
35/1979).
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo
anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao
Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos
Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está
previsto pela Loman, mas o pagamento não era cumprido.
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