O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que
libera crédito suplementar de R$ 1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à
Exportação. Assinada pelo presidente Michel Temer na semana passada, a
proposta vai permitir, segundo o governo, o pagamento de garantias
feitas pelo Tesouro brasileiro a dívidas não pagas pela Venezuela e por
Moçambique, entre outros países, para contratar serviços e produtos de
empresas brasileiras.
Após muita discussão e troca de acusações entre governistas e
oposicionistas, os deputados aprovaram a matéria por 216 votos
favoráveis e 41 contrários, além de seis abstenções. Logo depois, os
senadores também autorizaram, por votação simbólica, a transferência dos
recursos. O crédito suplementar virá da anulação de outras dotações
orçamentárias, como recursos próprios e recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), na rubrica Seguro Desemprego. O projeto de lei agora
segue para sanção presidencial.
A reunião conjunta da Câmara e do Senado começou pouco depois das
18h, mas o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE),
teve que aguardar duas horas para que a sessão atingisse o quórum mínimo
necessário. Por volta de 20h10, foi dado início à ordem do dia, quando
os parlamentares começaram a debater efetivamente a matéria.
Enquanto a base aliada ao governo defendia que, caso não fosse
aprovado o projeto, o Brasil poderia ficar inadimplente e ter suas
exportações prejudicadas, os membros da oposição cobraram os números
exatos que seriam aplicados no pagamento dos débitos. Após os apelos do
presidente e de outros integrantes do governo e apesar de ser uma semana
curta devido ao feriado prolongado, o baixo quórum não impediu que a
votação fosse concluída ainda na noite de hoje.
A proposta abre crédito suplementar do Ministério do Trabalho no
valor de R$ 1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação. Com a
aprovação, o Tesouro brasileiro poderá arcar com as dívidas contraídas
pela Venezuela e por Moçambique com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse para contratar empreiteiras
brasileiras no exterior. Os dois países estão inadimplentes com as
instituições financeiras e o governo brasileiro tem até o próximo dia 8
de maio para honrar o pagamento.
Criticando a matéria, a deputada Érika Kokay (PT-DF), disse que o
governo poderia retirar esse dinheiro de outras fontes que não do Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo ela, a transferência dos
recursos ocorrerá por meio de um "processo sigiloso" no qual ainda não
foram esclarecidas as condições do empréstimo.
"Nenhum de vocês vai subir aqui e vai dizer quanto realmente se deve.
Nenhum de vocês têm condições de dizer quando vão vencer as parcelas.
Nenhum de vocês têm condições de dizer nada acerca desse crédito, que
está sendo posto para o Fundo Garantidor, porque está em sigilo, porque é
sigiloso. Este governo não é um governo de transparência", reclamou a
deputada.
Ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto, o deputado
André Moura (PSC-SE), líder do governo no Congresso, argumentou que a
situação de inadimplência do fundo poderia gerar o não pagamento da
União a créditos privados e, com isso, afetar a dívida soberana.
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