O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (2) o julgamento sobre a
restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro
privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de
oito votos a favor, portanto faltam as manifestações de três ministros.
No entendimento dos favoráveis, os parlamentares só podem responder a um
processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e
cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser
remetidos para a primeira instância da Justiça.
O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por
dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli,
que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a
favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco
Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de
Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos
deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado
somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados
às funções desempenhadas. O voto do ministro também prevê que o
processo continuará na Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir
um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais.
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