Comissão aprova inclusão de casais homoafetivos em programas habitacionais

Reunida na manhã desta segunda-feira (25), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou treze projetos de Lei e entre os aprovados está o que altera o Código de Meio Ambiente e o que permite que casais em união homoafetiva possam se cadastrar como unidade familiar em projetos habitacionais do município, tendo assim direito a adquirir um imóvel.

Este último é o Projeto de Lei 134/18, de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB), que versa sobre a permissão para que casais homoafetivos, em união civil ou estável, possam se inscrever como unidade familiar em programas habitacionais desenvolvidos pela Secretaria de Habitação do município (Seharpe). O vereador Sueldo Medeiros (PHS) relatou a matéria dando parecer favorável e foi seguido pelos demais vereadores.

Sueldo é autor do Projeto de Lei Complementar 017/17, que altera o Código de Meio Ambiente do município e que recebeu sete emendas da vereadora Natália Bonavides (PT). Contudo, estas foram descartadas pela comissão. “Propus a adequação, atualizando o Código de Meio Ambiente do município, mas as emendas desvirtuavam o projeto e por isso foram rejeitadas. O projeto já havia sido aprovado nesta comissão, agora segue tramitando”, explicou Sueldo Medeiros.

Os vereadores aprovaram ainda um veto parcial do Executivo ao projeto do vereador Paulinho Freire (PSDB), que pede a inclusão do festival Halleluya no calendário de eventos do município. Com o veto, o Executivo Municipal fica livre para, a cada edição do evento, poder apoiar da forma que lhe for mais conveniente, sem obrigatoriedade.

Na reunião foi rejeitado o projeto do vereador Dinarte Torres (PMB), que visava a concessão de descontos no IPTU para quem usassem energia solar. O relator Ney Júnior (PSD) deu parecer contrário alegando que não competia à Câmara criar projetos de teor tributário, mas o presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB), esclareceu: “É possível à Câmara legislar sobre questões tributárias porque já aprovamos essa permissão aqui, porém, obedecendo alguns critérios, como apresentar impacto financeiro, e esse projeto em questão não atende a esses critérios”.

O vereador Preto Aquino (Patriotas) retirou de pauta seu projeto que criava o programa “Guincho “Amigo”, uma vez que já existe lei semelhante. “Pensamos num projeto para desobstruir as duas pontes de acesso à zona Norte, utilizando carros-guincho para retirar veículos que tivessem interferindo no trânsito. Como já existe essa lei, agora vou cobrar que seja posta em prática pra melhorar a mobilidade da cidade nas pontes”, disse. A vereadora Nina Souza (PDT) também participou da reunião.