A governadora Fátima Bezerra pediu que Assembleia Legislativa devolva
um Projeto de Lei dela enviado para a Casa no último dia 11. A petista
pretendia diminuir de 20 para 10 salários mínimos o limite para
expedição de requisições de pequeno valor (RPVs). A intenção do Estado
fez a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mover em oposição.
O que a governadora pretendeu com a mensagem N.° 008/2019
era alterar a Lei Estadual N.° 8.428, de 18 de novembro de 2003. A
justificativa para a mudança é de que “a medida proposta contribui para
viabilizar e dar regularidade e previsibilidade aos pagamentos de
requisições de pequeno valor”.
Nesta sexta-feira, 15, uma reunião da OAB está marcada com o
presidente Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB). A Ordem
também participará de audiência pública convocada pelo deputado estadual
Kelps Lima (SD) marcada para a próxima segunda-feira, 18.
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