O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anulou sexta-feira (29) a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aprovada na quinta-feira (27),
por unanimidade, pela Comissão de Legislação Participativa da Casa. O
ministro foi convocado para explicar as medidas do pacote anticrime e
anticorrupção, além do decreto sobre a posse de armas. O formato do
pedido obriga o ministro a comparecer à comissão.
A decisão tomada por Maia atende a um recurso apresentado pela
deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que recorreu da decisão de convocar
Moro. Segundo o despacho de Maia que contém a decisão, a comissão não
poderia convocar o ministro, pois "não tem um campo temático limitado ou
restrito a determinado assunto como as demais comissões".
Maia também disse no despacho que, se autorizasse a convocação,
poderia incidir no crime de responsabilidade, “independentemente da
existência de correlação entre os assuntos inerentes à pasta” de Moro
com os assuntos tratados pela comissão.
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