A possibilidade de entrar para o mercado formal e ter uma série de
benefícios, como aposentadoria e auxílio doença, já está ao alcance dos
profissionais autônomos que trabalham como diaristas. A atividade foi
incluída no rol de ocupações que podem aderir ao programa
Microempreendedor Individual (MEI) a partir deste mês, assim como outras
oito atividades. A inclusão está na resolução de número 117, do Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN), que regulamenta as alterações
trazidas pela Lei Complementar 147, previstas para vigorar a partir de
2015.
Também podem se formalizar nessa categoria jurídica os cuidadores de Animais (PET Sitter); guarda-costas; instalador e reparador de cofres, trancas e travas de segurança;
piscineiro; segurança independente; transportador intermunicipal de
passageiros sob frete em região metropolitana; transportador
intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial e
vigilante independente. Com isso, já são cerca de 500 atividades ou
profissões que podem ser enquadradas no regime do MEI.
Para se formalizar como Microempreendedor Individual, o profissional
deve faturar até R$ 60 mil por ano e ter, no máximo, um funcionário
contratado com carteira assinada. Ao se registrar, o MEI ganha o direito
de emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso
facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.
Atualmente, essa figura jurídica já representa mais da metade das
empresas optantes pelo Simples no Rio Grande do Norte. Das cerca de 118
mil empresas potiguares que estão inseridas no regime fiscal
simplificado, mais de 62 mil são microempreendedores individuais.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos
federais. Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 39,40 para o INSS e mais
R$1,00 se for comércio ou indústria, e R$5,00 se for prestador de
serviços. Com estas contribuições, o MEI tem acesso a benefícios como
auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Os interessados em se registrar como MEI podem procurar um dos pontos
de atendimento do Sebrae no Rio Grande do Norte – a sede, em Natal, ou
os escritórios regionais no interior do estado – para esclarecer dúvidas
e receber orientações. Também é possível se formalizar pelo site
www.portaldoempreendedor.gov.br/
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