A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou ontem quarta-feira (28) proposta de emenda à
Constituição nº 110/15 do senador Aécio Neves que reduz a quantidade de
cargos em comissão de livre nomeação pelo gestor público. A medida, que
atinge os governos federal, estaduais e municipais, também estipula a
realização de processo seletivo para o preenchimento dos postos de
trabalho. Deverá ser elaborado calendário especial para a votação da PEC
no Plenário do Senado.
A PEC de Aécio Neves – aprovada na forma de um substitutivo do
relator, senador Alvaro Dias – é semelhante à proposta de emenda à
Constituição nº 29, de autoria do senador Garibaldi Filho e protocolada
em 2009. A proposição não chegou a ser colocada na pauta de votações da
CCJ e foi arquivada ao final daquela legislatura.
“Uma iniciativa nesta mesma direção, do senador Garibaldi, tramitou nesta Casa mas, infelizmente, não foi aprovada. Ela buscava efetivamente a qualificação da máquina pública e da ocupação destes cargos. Quero dizer ao senador Garibaldi que o seu projeto foi o inspirador para que nós buscássemos, evidentemente com alguns aprimoramentos ou avanços, apresentar a proposta atual”, afirmou o senador Aécio Neves.
O texto aprovado hoje reduz o número atual dos cargos comissionados
para o equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de
sua vigência, patamar que passaria a 20% no segundo ano e alcançaria a
meta de 10% três anos após sua aprovação. A proposta de Garibaldi
determinava que a quantidade dos cargos em comissão não poderia superar
um décimo dos cargos efetivos de cada órgão ou entidade. Atualmente,
somente o governo federal mantém 27 mil cargos em comissão.
A CCJ também aprovou outras condicionantes, como a exigência de que
pelo menos 50% dos cargos de livre nomeação sejam ocupados por
servidores de carreira. Esse mesmo dispositivo constava da PEC proposta
por Garibaldi Filho. A proposta aprovada hoje trouxe uma novidade com
relação à apresentada por Garibaldi: condicionou o preenchimento do
cargo à realização de um processo seletivo público, capaz de avaliar
conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.
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