Depois de muito vaivém, o governo conseguiu chegar a um acordo
para votar, ainda nesta semana, na Câmara o projeto de renegociação das dívidas
dos estados. Estão mantidas, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
a proibição para que os estados realizem concursos e deem reajustes a servidores
nos próximos dois anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 também fixa um
teto para o aumento de gastos dos estados. As despesas só poderão subir de
acordo com a inflação do ano anterior. Essa limitação segue a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a
União, quando aprovada. Meirelles fez questão de afirmar que o governo não
recuou nas condicionantes para garantir o alívio de R$ 50 bilhões nas dívidas
dos estados.
Mas, na semana passada, diante da gritaria de governadores e
servidores, o Palácio do Planalto fez uma série de concessões que desfigurariam
o projeto original e alimentaram as desconfianças dos investidores. “Eu gostaria
de anunciar, com satisfação, que foi acordado que o parecer do relator (do PLP
257), deputado Esperidião Amin (PSC-SC) vai, não só manter integralmente todo o
acordo de reestruturação da dívida, como, também, as duas contrapartidas que
foram demandadas pela União e aceitas pelos estados: a limitação do crescimento
das despesas dos estados à inflação medida pelo IPCA nos mesmos termos da PEC
para o governo federal e a limitação, por dois anos, de aumentos salariais a
funcionários estaduais e de realização de concursos”, diz.
Segundo o ministro, as medidas serão eficientes para limitar o
aumento da dívida pública. “Essa é uma questão fundamental porque evita que,
daqui a alguns anos, venhamos a ter um novo processo de renegociação”, afirma.
Ele admite, contudo, que a renegociação das dívidas não acaba com todos os
problemas dos estados, assim como a PEC do teto de gastos não esgota o ajuste
fiscal da União. Por isso, o governo apresentará, proximamente, o projeto para a
reforma da Previdência. Meirelles informa ainda que o governo enviará, até o fim
do ano, ao Congresso um projeto para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). O principal ponto a ser discutido será a melhora na contabilização dos
gastos com pessoal. As alterações devem englobar todas as esferas de governo. O
ministro disse que viu a necessidade de mandar esse projeto em separado, devido
à “contaminação” do debate sobre o tema. “Quanto mais rápido tudo for aprovado,
melhor para o país”, diz.
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