O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (25) três projetos de
lei que preveem o crédito extra de R$ 7,9 bilhões para o Orçamento de
2018. As matérias seguem para sanção presidencial.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 3/18) transfere aos
estados, Distrito Federal e municípios um crédito suplementar de R$ 4,49
bilhões. Os recursos são provenientes de excesso na projeção de
arrecadação de royalties pelo uso de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica, de royalties do petróleo e de mineração.
Segundo a justificativa do Executivo, o orçamento viabilizará, entre
outros pontos, a transferência de recursos para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
Em outra votação, o plenário também aprovou projeto de lei (PLN
4/18), que prevê crédito suplementar para diversos órgãos do Executivo
no valor de R$ 3,07 bilhões. Inicialmente, a previsão era de R$ 4,2
bilhões, mas uma negociação entre parlamentares e o relator do
substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional, deputado Cacá Leão
(PP-BA), retirou R$ 1,13 bilhão do crédito. O valor seria oriundo do
cancelamento de várias programações do Orçamento, incluindo emendas de
bancadas estaduais, que não têm execução obrigatória.
De acordo com a justificativa do Executivo, o crédito destinará
recursos para 14 ministérios e abrangerá as ações do Plano de Segurança
do Estado do Rio de Janeiro, além do assessoramento no âmbito da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo o relatório do deputado Cacá
Leão, o corte de recursos impactará nas verbas destinadas às pastas da
Educação, da Integração Nacional, das Cidades, da Saúde, dos Transportes
e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Crédito especial
Antes de encerrar a sessão do Congresso desta quarta-feira, o plenário
aprovou o projeto de lei (PLN5/18), que prevê um crédito especial no
valor de R$ 439,5 milhões destinados a diversos órgãos do Executivo,
entre eles o Ministério da Fazenda, para pagamento de benefícios e
pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões
judiciais.
O PLN contempla o Ministério da Saúde (estruturação de academias da
saúde e o controle da população de animais em situações excepcionais), o
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (transporte
aquaviário e aviação civil), o Ministério da Integração Nacional (apoio a
projetos de desenvolvimento sustentável) e o Ministério das Cidades
(amortização e encargo da dívida).
O crédito especial ocorre quando não havia a programação para uma
determinada despesa, geralmente originada de maneira imprevista.
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