A senadora e governadora eleita pelo RN, Fátima Bezerra (PT),
apresentou, nesta quarta-feira, seu relatório favorável à PEC 24/2017,
de autoria da senadora Lídice da Mata, que torna o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) permanente. “A PEC 24/2017, além de inserir o
Fundeb no corpo permanente do texto constitucional, transformando o
fundo em um instrumento permanente de financiamento da educação básica,
propõe aperfeiçoamentos importantes, como a inclusão, entre suas fontes
de receitas, de recursos provenientes da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural”,
explicou.
O texto apresentado garante um aumento gradual, em seis anos, da
complementação federal aos fundos, de 10% para 50% da participação
financeira dos entes subnacionais. Além disso, determina que a União
complemente, com recursos adicionais, o valor do piso salarial nacional
para os profissionais do magistério público, nos casos em que o ente
federado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor
fixado.
A PEC 24/2017 insere também, no âmbito do Fundeb, a implementação do
Custo Aluno Qualidade – uma reivindicação de entidades históricas do
campo educacional que busca elevar a qualidade da educação básica
através da definição de custo por aluno baseado em critérios de
qualidade e de custo real das diversas etapas e modalidades da educação
básica. “Lamento que a intervenção federal no Rio de Janeiro tenha
impossibilitado a tramitação de emendas constitucionais impedindo que
PEC fosse aprovada. Na condição de governadora eleita, em parceria com o
Congresso Nacional, vou lutar para que esse debate seja feito na
próxima legislatura”, declarou.
Fátima destacou ainda que a proposta está em plena sintonia com as
metas e estratégias inscritas no Plano Nacional de Educação, que prevê,
por exemplo, a ampliação da oferta de educação infantil em creches e
pré-escolas; a valorização dos profissionais do magistério público da
educação básica; a expansão da oferta de educação em tempo integral e o
investimento de 10% do PIB em educação. “Quero aqui, ao anunciar meu
parecer favorável à PEC 24/2017, homenagear todas as entidades que
compõem o Fórum Nacional Popular de Educação, pelo papel que essas
entidades vêm desempenhando na mobilização da sociedade em defesa da
educação pública e na luta contra os retrocessos em cursos no âmbito das
políticas educacionais”, concluiu.
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