O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (11) projeto de lei que
regula a educação domiciliar de crianças e adolescentes, prática
conhecida como homeschooling. Segundo o Palácio do Planalto, o texto
traz os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão
cumprir para exercer essa opção, tais como o cadastro em plataforma a
ser oferecida pelo Ministério da Educação (MEC) e a possibilidade de
avaliação.
A proposta fez parte dos instrumentos assinados em uma
cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a passagem dos 100 dias de
governo.
A princípio, o governo havia planejado editar medida provisória (MP)
sobre a educação domiciliar, segundo informou ontem (10) a ministra da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
Em
entrevista coletiva nesta quarta-feira, o chefe da Casa Civil da
Presidência da República, ministro Onyx Lorenzoni, disse que o governo
resolveu enviar projeto de lei ao Congresso Nacional por entender que
sua tramitação trará mais segurança para a família que quiser adotar
essa modalidade de ensino.
Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso
em até 120 dias. Caso contrário, perderá a validade. “E se ela [MP]
caduca, e se cai por decurso de prazo? E as famílias que optaram por
esse método? E as crianças, vão ficar sem salvaguarda? Vão perder aquele
ano escolar? Então foi uma medida de proteção às crianças”, disse Onyx.
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