O Projeto de Lei (PL) 149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), foi
aprovado hoje (1º) em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto estabelece que pessoas com
deficiência visual tenham direito a certidões de nascimento, casamento e
óbito escritas em braille.
O projeto segue agora para apreciação do governador do Rio de
Janeiro, Wilson Witzel, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a
norma.
De acordo com a proposta da ex-chefe da Polícia Civil do estado e
atual deputada, os cartórios têm até 60 dias após a entrada em vigor
para se adaptar à lei. Fica proibida qualquer cobrança adicional pelo
serviço. O Poder Executivo deve regulamentar a norma por meio de
decretos.
Segundo Martha Rocha, o projeto possibilita que as pessoas com alguma
deficiência visual possam conferir os dados registrados nos documentos
sempre que precisarem. Ela destacou ainda que o acesso à informação é um
direito garantido a todos pela Constituição Federal.
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