O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso na última
quinta-feira, 1º, um novo projeto de lei que altera o marco regulatório
do saneamento no País. O texto retira as mudanças que o Senado havia
feito em outro projeto, que foi aprovado em junho, e que atendiam a
pedidos de governadores, especialmente do Nordeste.
O projeto do
governo prevê a substituição dos chamados contratos de programa, que
permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas, por
contratos de concessão, que podem ser disputados pela iniciativa
privada. O item recupera o conteúdo de uma medida provisória assinada
pelo ex-presidente Michel Temer que perdeu a validade após não ser
apreciada pelo Congresso.
Se a proposta do governo for aprovada,
abre caminho para as prefeituras privatizarem os serviços de saneamento
(abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza
urbana e redução e reciclagem do lixo).
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