A governadora Fátima Bezerra revogou partes do Decreto Estadual nº 29.058/2019,
que determinava que Comandante-Geral da Polícia Militar, quando do
recebimento de determinação judicial para a realização de operação
policial de apoio a reintegração de posse coletiva, deveria comunicar o
fato, à governadora, ao Secretário Estadual de segurança Pública (Sesed)
e ao Procurador-Geral do Estado e ao Comitê Estadual de Resolução de
Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR) Executivo estadual. O novo decreto nº 29.069/19,
publicado neste sábado (10), retira essa obrigatoriedade, mantendo
apenas a exigência de que o titular da Sesed seja comunicado e não mais
condiciona a ele a autorização.
Também fica mantida a determinação para que a Polícia organize a um
plano de operação para cada ação de reintegração de posse, de acordo com
o Manual de Diretrizes Nacionais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário