O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (13), a Medida Provisória 881/19,
que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado.
A
MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de
liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
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