Respaldada em
decisão judicial, em consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e
visando o atendimento à população, a Secretaria de Trabalho, Habitação e
Assistência Social (Sethas-RN) publicou no Diário Oficial do Estado,
deste sábado (16), os termos aditivos aos contratos de 14 dos 24
Restaurantes Populares do Estado. A decisão permite a reabertura dessas
unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de R$ 1 a 11.200
pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para contratação das
empresas fornecedoras do programa.
O prazo de tais
termos segue até o dia 30 de junho próximo. Com isso, nesta
segunda-feira (18), 12 unidades já estão em funcionamento, sendo: Natal
(Centro Administrativo, Igapó e Alecrim), Mossoró (Centro), Assú
(Centro), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros, Parelhas, São
Paulo do Potengi e Parnamirim. A empresa responsável pelos restaurantes
de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo para poder reabrir, o que
deve ser feito até a próxima sexta-feira.
Com relação os
outros 10 Restaurantes Populares, a Sethas-RN fará, ainda nesta semana,
contratos de renovação excepcional pelo prazo de três meses, podendo ser
renovado por igual período. Estas unidades são responsáveis pelo
fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a sexta-feira.
Esses contratos
englobam as seguintes unidades: Mossoró (Alto de São Manoel), Assú
(Frutilândia), Areia Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz,
Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim.
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