O Senado enviou hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no
qual sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por
decisão judicial. A manifestação foi feita para subsidiar o julgamento
previsto para a semana que vem, no qual a Corte julgará a necessidade ou
não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas
cautelares contra parlamentares.
O julgamento será decisivo na
revisão de decisão da Primeira Turma que afastou o senador Aécio Neves
(PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento à noite.
De
acordo com a advocacia do Senado, a Constituição não autoriza o
afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso,
segundo a Casa, todas as medidas cautelares penais direcionadas a
parlamentares são inconstitucionais.
“A previsão constitucional
da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e
pleno desempenho da atividade parlamentar, vinculada ao cargo ocupado e
não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.
Na próxima
quarta-feira (11), o Supremo deve julgar uma ação direta de
inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC para que a Corte
declare que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no
Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas
pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a
parlamentares.
No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo
decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de
seu mandato e atendeu pedido de medida cautelar solicitada pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o parlamentar
foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base
nas delações premiadas da empresa JBS.
O senador nega as
acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a
quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma
operação sem nenhuma natureza ilegal.
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