A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou ser favorável a Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal
(MPF) contra o auxílio-educação de R$ 3.535,23, por mês, pago a
promotores públicos vinculados ao Ministério Público do Estado do Rio. A
ação questiona lei estadual aprovada, em 2014, pela Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj). Na visão da AGU, a verba paga aos promotores
é desproporcional.
"Enquanto todos esses trabalhadores possuem o
piso salarial de R$ 1.178,41, aos membros do Ministério Público é
autorizado o pagamento de até 3.535,23 para custear, tão somente, a
educação de seus dependentes, o que evidencia a desproporcionalidade da
verba questionada na presente ação direta", afirmou Grace Mendonça,
advogada-geral da União.
O pagamento do auxílio é feito a, no
máximo, três dependentes. A ação foi proposta pelo MPF em setembro de
2017. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que pediu, em 2017, a
manifestação do governo do Estado do Rio. Em documento assinado pelo
governador Luiz Fernando Pezão, a administração se mostrou favorável ao
pagamento, e pediu o fim do processo.
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