O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutiu hoje (26), em audiência
pública em sua sede, em Brasília, a implementação do voto impresso nas
eleições deste ano, que está prevista em uma lei aprovada em 2015 pelo
Congresso Nacional.
Apesar de prevista na legislação, a Justiça
Eleitoral já afirmou, desde o ano passado, durante a presidência do
ministro Gilmar Mendes no TSE, que não tem condições técnicas e
financeiras de imprimir todos os votos nas eleições deste ano. Segundo a
corte, a impressão ficará restrita a 5% das cerca de 600 mil urnas.
Quase
todas as 20 pessoas que subiram à tribuna durante a audiência pública,
nesta segunda-feira, defenderam a implementação do voto impresso em todo
o país, ainda neste ano. “Cumpram a lei”, pediu o presidente da União
Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) Eduardo Cubas.
“Acho que a
urna [eletrônica] é confiável, mas, se ela não tem a impressora, ela não
cumpre seu papel, que é a materialização do voto”, argumentou o
engenheiro Marcos Mariani. “Acreditamos que a impressão do voto vai ser
uma ferramenta para dar transparência”. Ele defendeu a abertura de uma
nova licitação, no valor estimado de R$ 250 milhões, para a compra de
impressoras.
Na audiência, o representante do Instituto
Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Fernando Neves, foi o único
que considerou dispensável o voto impresso. “Estamos aqui voltando para
um gasto excessivo em papel, em nome de uma segurança que não é a
maior”, afirmou Neves, que considera haver meios eletrônicos mais
eficientes para a conferência da votação.
A audiência pública do
TSE serve como preâmbulo para publicação de uma resolução que irá
disciplinar o voto impresso nas eleições de 2018. Na minuta do
documento, está previsto que, nas urnas que tiverem o dispositivo, o
eleitor poderá conferir o teor do voto impresso com a tela da urna
eletrônica, mas não terá acesso físico ao comprovante, que ficará
depositado em uma urna plástica e será destinado “excepcionalmente” a
recuperar o resultado da votação.
Em fevereiro deste ano, a
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, abriu uma ação no Supremo
Tribunal Federal (STF) na qual pediu que a impressão do voto seja
considerada inconstitucional, entre outras razões por representar uma
ameaça ao sigilo do voto, segundo ela.
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