O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de
Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos
provisórios em penitenciárias do estado. A ação foi ajuizada nesta
sexta-feira (23), por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo
Gussem.
De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria
inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da
União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em
descumprimento ao pacto federativo. “O legislador estadual acaba por
regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste
da legislação específica”, apontou o MP.
A lei aprovada pela
Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180
dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar
em carceragem própria na estrutura judicial. A ação será julgada pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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