O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com ação
civil pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
pedindo a suspensão do reajuste anual de planos de saúde individuais e
familiares para os anos 2018/2019, previsto para ser divulgado nas
próximas semanas.
De acordo com o Idec, a ação tem como base relatório recente do
Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta distorções, abusividade e
falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o
percentual máximo de reajuste de planos de saúde individuais.
“Com base nessas conclusões, o Idec pediu que a agência não autorize o
próximo reajuste, uma vez que há problemas na forma como são
determinados os aumentos. Caso ocorram, a revisão dos valores irá
atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, número que
corresponde a cerca de 20% dos consumidores de planos de saúde”,
informou o órgão.
Na ação, o instituto pede que a ANS não repita os erros apontados
pelo tribunal; que compense os valores pagos a mais pelos consumidores
dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que sejam
divulgados os índices corretos que deveriam ter sido aplicados; e que a
agência seja condenada a pagar uma indenização por danos coletivos ao
Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
“O Idec enviará ainda pedido à Procuradoria-Geral da República para
que seja apurada eventual improbidade administrativa de diretores da ANS
no período analisado pelo TCU, considerando que o reajuste indevido,
autorizado por agentes públicos no exercício de função pública, em
prejuízo a milhões de consumidores, pode ser caracterizado como a ato
ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública”,
destacou.
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