A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara publicou
Recomendação Ministerial, a qual recomenda ao proprietário da Espetaria
do Dedé, Fabiano Pereira da Costa que utilize sistema de som, quando
próprios, de forma moderada e perceptível apenas em seu ambiente, de
maneira que não prejudique a tranquilidade alheia, bem como proibindo
que os seus clientes utilizem os instrumentos de som de seus veículos em
volume que possa perturbar a vizinhança. Deve-se advertir que, caso
persistam, poderão responder a processo crime, juntamente com os
proprietários dos automóveis e incorrer nas penas da lei;
Recomendar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Câmara,
que atenda prontamente às solicitações das Polícias Civil e Militar, dos
comerciantes e de qualquer do povo, quando se tratar de reclamação ou
notícia de poluição sonora, deslocando agente de fiscalização ao local
do crime ou contravenção para aferição da potência e da frequência de
equipamentos de som usados em volume acima dos limites estabelecidos na
lei mediante decibelímetro, lavrando o competente auto de infração e
encaminhando cópia a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 5
(cinco) dias;
Recomendar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Câmara que
elabore planos de trabalho que priorizem e agilizem a fiscalização
permanente de todos os estabelecimentos que utilizem equipamentos de som
no Município, sobretudo aqueles que já foram objeto de denúncia perante
tal Secretaria, autuando e apreendendo os que estejam funcionando em
desconformidade com a legislação ambiental vigente.
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