A Receita Federal informou hoje (17) que foram notificadas 716.948
microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do
Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições
(Simples Nacional) por motivo de inadimplência. Ao todo, as dívidas
somam R$ 19,5 bilhões. O programa, em vigor desde 2007, permite que
empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam recolher
um total de oito tributos municipais, estaduais e federais em uma única
guia. O objetivo do Simples Nacional é desburocratizar o pagamento de
impostos e incentivar os micro e pequenos empresários do país.
Segundo a Receita, entre os dias 10 e 12 de setembro foram
disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional
(DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificaram os
optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não
previdenciários com a Secretaria da Receita Federal e com a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá
um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à
vista, em parcelas ou por compensação. O teor do ADE de exclusão pode
ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual
(e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou
código de acesso”, informou a Receita, em nota.
O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a contar da data de
disponibilização na internet. Após a consulta, passa a contar o limite
de até 30 dias para o pagamento ou parcelamento dos débitos. Quem
regularizar a totalidade da dívida tributária dentro do prazo previsto
terá a exclusão do Simples Nacional anulada. As empresas que não
cumprirem os prazos serão excluídas do programa a partir do dia 1º de
janeiro de 2019.
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