Quase dois meses após fim de prazo, Assembleia Legislativa do RN não cumpre determinação do TCE de demitir comissionados.

Passados quase dois meses após o fim do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) demitir mais de mil servidores comissionados, a medida não foi atendida. A determinação dos conselheiros de contas aconteceu para que Poder Legislativo se adequasse à regra de proporcionalidade, que prevê que um órgão público não deve ter mais servidores comissionados que efetivos.

Essa proporção era de três servidores comissionados para cada efetivo na Assembleia. Em julho, quando houve a determinação do TCE, a AL tinha 1.667 cargos em comissão e 544 servidores estatutários. O TCE determinou que esse número fosse igualado. Ou seja, ou a Assembleia teria que contratar mais servidores efetivos, ou demitir 1.124 comissionados.

Segundo dados colhidos pelo G1 no Portal da Transparência, no mês de dezembro de 2018, a Assembleia pagou salários a 1.613 comissionados nomeados na Casa, apenas 54 a menos do que em julho do mesmo ano, mês da determinação do TCE.

 

O prazo estabelecido foi de 120 dias, ou seja, quatro meses, com multa diária de R$ 2 mil para o presidente da ALRN em caso de descumprimento. Como a ALRN foi notificada oficialmente no dia 31 julho, o prazo acabou no início de dezembro. O fim do prazo completa dois meses justamente no dia da posse da nova legislatura, no próximo dia 1º de fevereiro.