Número de servidores comissionados com permissão para decretar
sigilo “ultrassecreto” a dados que até então poderiam ser obtidos por
meio da Lei de Acesso à Informação. Pelo decreto, assinado pelo
presidente em exercício, General Hamilton Mourão, nesta quinta-feira
(24), chefes de órgãos ligados a ministérios, bancos públicos e
fundações agora também terão a permissão.
Ao Estadão, Mourão justificou que a mudança seria uma forma de
reduzir a burocracia dos pedidos de informação e atribuiu a medida à
gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB) e que Jair Bolsonaro (PSL)
deu apenas “luz verde”.
Antes, a classificação “ultrassecreta”, que garante sigilo de
informações por até 25 anos, era uma atribuição exclusiva do presidente,
vice, ministros e comandantes das Forças Armadas.
Com a mudança, servidores comissionados do grupo DAS de nível 101.6,
com remuneração de R$ 16,9 mil, como chefes de autarquias, fundações,
empresas públicas e de sociedades de economia mista também terão a
prerrogativa.
Neste grupo, conforme o Painel Estatístico de Pessoal, ferramenta do
Ministério da Economia, estão 198 servidores, todos, portanto,
autorizados a decretar sigilo de informações. Deles, conforme o Estadão,
15% atuam na Presidência, 5% no Ministério da Economia, 5% no
Planejamento e 5% nas Relações Exteriores.
Mourão nega que a mudança comprometa a transparência e liberdade de
informação, justificando que documentos ultrassecretos “são raríssimos”.
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