Em atendimento à Lei 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro
de 2011, a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó disponibilizou no
site oficial do Município (www.jardimdoserido.rn.gov.br),
o Portal de Acesso à Informação Pessoal. Para ter acesso, o cidadão
deverá clicar no banner que fica ao lado direito da página (CLIQUE AQUI). Deste modo, qualquer pessoa terá acesso rápido a quaisquer informações do Governo Municipal.
No
Portal de Acesso à Informação Pessoal, o cidadão vai poder encontrar
informações sobre todos os servidores efetivos, comissionados e agentes
políticos (secretários municipais), além do prefeito e vice-prefeito do
Município. Como por exemplo: salários, cargos, lotações, matrículas,
setores, tempo de serviço, tipo de vínculos, entre outros. A finalidade é
promover o acesso à informação a todas as pessoas em linguagem clara e
objetiva.
Ademais, o Prefeito Padre Jocimar
Dantas baixou o Decreto Nº 1.076, que regulamentou a Lei no âmbito do
Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras
providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades,
bem como, pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recursos do Município para a realização de atividades de interesse
público, visando garantir o direito de acesso à informação.
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