O Ministério Público Estadual expediu recomendação para que a Câmara
Municipal de Acari adote as medidas necessárias para investigar
possíveis atos de irregularidade do Poder Executivo, através de
procedimento próprio do Poder Legislativo e encaminhe as informações
obtidas após apuração preliminar. A recomendação se dá em decorrência do
conteúdo de ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca.
Os
ofícios enviados ao MP noticiam supostas contratações irregulares de
empresas ou pessoas físicas para prestação de serviços à Prefeitura de
Acari com desrespeito ao limite máximo de despesa para a modalidade
licitatória empregada, em eventual violação à Lei nº 8.666/93. No
entanto, o conteúdo destinado à promotoria se fundamenta apenas em
informações obtidas junto ao Portal da Transparência, sem qualquer
espécie de apuração prévia a fim de verificar a legalidade das despesas
efetuadas.
Pela recomendação, o MP solicita que o presidente da
Câmara de Vereadores, Leonardo Ferreira de Azevedo, adote as medidas
que se mostrarem necessárias para investigar possíveis atos irregulares
do Poder Executivo, tanto de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto de natureza
regulamentar, visando atender aos comandos constitucionais e
infraconstitucionais que regulam a matéria. Via MP/RN
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