Os deputados da Assembleia Legislativa
do RN aprovaram a unanimidade, Projeto de Lei Complementar 06/16, que
dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da
Política Estadual de Recursos Hídricos.
A proposta permite a punição, por parte
do Instituto de Gestão de Águas (IGARN), para quem se utiliza dos
recursos hídricos de forma indevida. O projeto agora segue para sanção
governamental.
O projeto foi votado em regime de
urgência e contou com o trabalho em conjunto das comissões de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Finanças e Fiscalização (CFF) e
de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.
Ainda na sessão plenária desta
quarta-feira (13), os deputados presentes aprovaram a matéria que
pretende enumerar as doenças consideradas graves, contagiosas ou
incuráveis, que dão ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez
com proventos integrais, alterando a Lei Complementar Estadual nº 308,
de 25 de outubro de 2005.
Nenhum comentário:
Postar um comentário