O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quinta-feira, a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da
Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei,
que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores,
caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de
pagamento.
A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.
Na última sessão realizada sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia Geral
da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A
Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a
inconstitucionalidade do corte nos salários.
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