As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, ontem (14) à noite,
no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de
autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de
magistrados, membros do Ministério Público e policiais.
O projeto (PL 7596/17),
de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido
aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar
a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido
previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus
em situação “manifestamente cabível”.
São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de
autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a
instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de
crime e estender investigação de forma injustificada.
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