O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14),
em votação simbólica, o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de
abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores
públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público,
dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Neste momento, parlamentares analisam os destaques, que são sugestões
de alterações ao texto. Caso não seja feita nenhuma mudança, a matéria
segue para sanção presidencial. Se for alterado pelos deputados, o texto
retorna para análise do Senado.
Aprovado no Senado em junho,
o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o
aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda
em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com
penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição
no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral
poderá ser tipificada como crime.
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