A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o
Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite o uso do voto eletrônico nas
assembleias de condomínios. O projeto foi apresentado pela senadora
Soraya Thronicke (PSL-MS) e oferece uma alternativa à dificuldade em se
obter a presença mínima de votantes nas reuniões de condomínio.
A coleta eletrônica de votos poderia ocorrer via internet ou outro
meio idôneo que permita a contagem individualizada dos votos dos
ausentes, sempre que o Código Civil ou a Lei dos Condomínios estabeleça
quórum especial para deliberação.
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