Está pronta para ser votada no plenário do Senado uma Proposta de Emenda
à Constituição (PEC 10/2019) que prevê punição aos estados que deixarem
de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Segundo a proposta - aprovada nesta quarta-feira (30) na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado - os que não fizerem o repasse
poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE) retidas.
Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores
correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos
municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às
prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de
Contas de cada estado.
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