O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria
Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de
Ajustamento de Conduta, onde a pasta se compromete a tomar as
providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao
fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais
profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais. O TAC foi
publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado
(DOE).
O Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o
processo administrativo que trata da realização de procedimento
licitatório com vistas à contratação do serviço de fornecimento de
alimentação no sistema prisional.
Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a
não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados ao
sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos
agentes penitenciários.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é um título executivo
extrajudicial. Por ele, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao
pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da
obrigação que assumiu.
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