O Ministério Público Estadual ajuizou ontem sexta-feira (14) a segunda ação civil pública
por ato de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba
Ciarlini em menos um mês. Desta vez, o órgão ministerial aponta que a
Chefe do Executivo Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças,
Francisco Obery Rodrigues, "manipularam" dados do orçamento para
justificar a redução dos valores repassados aos poderes legislativo,
judiciário, Tribunal de Contas do Estado e MP. A ação, assinada
procurador-geral Rinaldo Reis Lima, se refere à diminuição de 10,74% dos
duodécimos recebidos mensalmente pelos poderes.
O Ministério Público pede a condenação da governadora com base na lei da
improbidade administrativa. As sanções são ressarcimento integral do
dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da
remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de três anos.
De acordo com o MP, enquanto cortavam verba dos demais poderes, a governadora e o Secretário não economizavam na execução de seu próprio orçamento, não adotando medidas constitucionalmente previstas. O órgão ministerial cita medidas a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
“A Chefe do Executivo agindo em sentido oposto ao que lhe determina a lei no tocante à responsabilidade fiscal, durante praticamente todos os meses do exercício de 2013, nomeou mais cargos comissionados do que exonerou”, diz a ação. O MP ressalta que a situação foi agravada ainda mais no exercício financeiro de 2014, quando o repasse do duodécimo deixou de ser repassado integralmente.
"Ou seja, já no primeiro mês do exercício financeiro deste ano de 2014, a Governadora e o Secretário, recusando-se a cumprir às leis e sem qualquer ato formal, repassaram aos Poderes e Instituições somente os valores que quiseram e não aqueles previstos na Lei Orçamentária Anual de 2014, sancionada pela própria Governadora Rosalba Ciarlini", afirma a nota enviada pelo MP.
De acordo com o MP, enquanto cortavam verba dos demais poderes, a governadora e o Secretário não economizavam na execução de seu próprio orçamento, não adotando medidas constitucionalmente previstas. O órgão ministerial cita medidas a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
“A Chefe do Executivo agindo em sentido oposto ao que lhe determina a lei no tocante à responsabilidade fiscal, durante praticamente todos os meses do exercício de 2013, nomeou mais cargos comissionados do que exonerou”, diz a ação. O MP ressalta que a situação foi agravada ainda mais no exercício financeiro de 2014, quando o repasse do duodécimo deixou de ser repassado integralmente.
"Ou seja, já no primeiro mês do exercício financeiro deste ano de 2014, a Governadora e o Secretário, recusando-se a cumprir às leis e sem qualquer ato formal, repassaram aos Poderes e Instituições somente os valores que quiseram e não aqueles previstos na Lei Orçamentária Anual de 2014, sancionada pela própria Governadora Rosalba Ciarlini", afirma a nota enviada pelo MP.
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