O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (29), a partir das 14h, o
julgamento sobre a validade das delações de executivos da JBS. Após
três sessões, o STF não conseguiu finalizar o julgamento. Até o
momento, o placar da votação está 9 a 1, a maioria dos ministros votou
pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos casos na
Corte e pela competência dele para homologar as delações.
Além de
Fachin, votaram pela validação da homologação das delações da JBS e
pela manutenção do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís
Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo
Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello. Falta o voto da presidente
do STF, Cármen Lúcia.
Os questionamentos sobre a legalidade dos
acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato
Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos
executivos da empresa.
As delações premiadas assinadas com
investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS
estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações
Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser
remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a
regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.
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