O Juiz Federal Walter Nunes da Silva
Júnior concedeu um habeas corpus para a polícia se abster de adotar
qualquer medida que limite a importação de sementes suficientes para
cultivo de seis plantas de cannabis, cujo cultivo terá fins,
exclusivamente, medicinais. Serão importadas sementes de Cannabis Sativa
e Cannabis Indica.
A mulher autora do pedido anexou ao
processo um laudo médico apontando que é portadora de Doença de
Parkinson e uma declaração da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte sobre a possibilidade de uso de seus laboratórios para
parametrização do medicamento com fins de tratamento.
O Juiz Federal ressaltou, em sua decisão,
que vários países reconhecem a eficiência do uso terapêutico da
Cannabis Sativa. Inclusive, com suporte em diversos estudos científicos e
experiências internacionais, países como Canadá, Alemanha, Holanda e
Itália, a fim de assegurar o acesso e qualidade do tratamento à base de
substância entorpecente, regulamentaram o seu uso para fins medicinais.
Ele chamou atenção ainda que os exemplos
do uso controlado e até amplamente permitido pelos Estados são muitos.
Em países como a Bélgica, desde 2001, pacientes acometidos por glaucoma,
esclerose múltipla, AIDS e dor cônica podem usar remédios à base de
maconha
“ Aliás, quanto à propriedade medicinal
da Cannabis Sativa, não há o que se questionar, tornando-se bizantina a
exposição neste julgado de diversas matérias científicas a respeito.
Isso porque a própria Agência Nacional de vigilância Sanitária – ANVISA
reconhece os fins terapêuticos da Cannabis Sativa”,escreveu o
magistrado.
O Juiz Federal observou ainda a
incoerência de reconhecer o uso, mas não disciplinar o plantio. “Além de
permitir o maior acesso das pessoas ao tratamento à base do Canabidiol,
o plantio e o cultivo em solo nacional fomentaria a pesquisa acadêmica e
a exploração pela indústria farmacêutica. Não fosse o campo da pesquisa
outra área a ser prejudicada com a restrição, até mesmo pelo viés
econômico-financeiro a vedação ou omissão em disciplinar o plantio não
mostra ser o caminho mais adequado a ser percorrido”, frisou.
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