Após acordo entre os partidos, a Comissão Mista de
Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (11) um projeto
de lei que autoriza um crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao Executivo federal,
a ser obtido com a emissão de títulos do Tesouro Nacional.
Pelo projeto, o governo Jair Bolsonaro poderá contrair
dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais, sem
descumprir a chamada “regra de ouro”.
Esse mecanismo constitucional veda o Executivo de se
endividar com a emissão de títulos para custear contas do dia a dia. A única
exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o
presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade
fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment.
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