O Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação
Brasileira de Agência de Publicidade (Abap) e a agência Y&R
lançaram hoje (7) uma campanha para divulgar a Lei 12.845 de 2013, que
prevê que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS)
devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de
ato sexual não consentido.
O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito independentemente
da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que
comprovem o abuso sofrido. A campanha, denominada Lei do Minuto
Seguinte, é composta por vídeos, peças gráficas e ações de comunicação
digital baseadas na premissa da lei: a palavra da vítima é o suficiente.
“A falta de informação é um problema tanto para as vítimas, que se
encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à
polícia, quanto em relação aos profissionais do SUS. Ao procurarem
unidades públicas de saúde após sofrerem violência sexual, muitas
pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de
conhecimento desses profissionais sobre o que diz a lei”, disse o
procurador dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de
Oliveira Machado.
De acordo com a lei, as vítimas devem receber atendimento completo
que inclui o tratamento médico, psicológico e social, a administração de
medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, a
coleta de material para a realização do exame de HIV, o fornecimento de
orientações sobre seus direitos legais e os serviços sanitários
disponíveis.
Informações e orientações às vítimas podem ser acessadas no site da campanha, onde os usuários encontram também um canal de denúncias. Via Agência Brasil.
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