A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do
Estado do Rio Grande do Norte (Sesed-RN) deve inibir o uso inadequado de
viaturas oficiais, visto que a utilização dos veículos oficiais de
maneira inadequada se configura como transgressão disciplinar, segundo o
Estatuto da Polícia Civil. É o que recomenda o Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de João
Câmara, que diz ter identificado irregularidade no uso das viaturas
policiais pelo comando da Polícia Civil de João Câmara.
Por esta razão foi aberto inquérito civil para averiguar tais
irregularidades. Além disso, o MPRN obteve informações de que
sub-comandantes e ex-comandantes da 2ª Companhia Independente da Polícia
Militar utilizam as viaturas para deslocamento de sua residência para o
Comando Policial.
Segundo informações do MPRN, o uso de veículos oficiais por agentes
públicos para fins particulares configura grave prejuízo à população,
visto que as viaturas estarão fora de serviço, deixando de atender
chamados de ocorrência. Adicionado a isso, o Estado do Rio Grande do
Norte já não conta com viaturas suficientes para atender a demanda que
existe.
Uma portaria da Sesed que dispõe sobre as normas de regularização de
viaturas inibe a utilização para fins além do serviço público. Nesse
sentido, afirma que as viaturas utilizadas, sejam da Polícia Militar,
Polícia Civil, Bombeiros Militares e do Instituto Técnico-Científico de
Polícia (Itep), devem ser utilizadas exclusivamente pautadas no
interesse público. A Secretaria tem o prazo de 15 dias para informar as
medidas tomadas a fim de acatar a recomendação.
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