A presidente Dilma Rousseff sancionou,
com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o ensino
médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da
União (DOU).
Entre as determinações, a nova lei
estabelece que o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral
ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios,
em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. O
ensino ministrado aos presos será integrado ao sistema estadual e
municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente,
com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas
pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
A nova lei ainda fixa que os sistemas de
ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e
adultos e que a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal
incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de
novas tecnologias de ensino o atendimento aos presos. Também diz que o
censo penitenciário deverá apurar, entre outros dados, o nível de
escolaridade dos detentos e a existência de bibliotecas e as condições
de seu acervo.
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