Apenas um dos dispositivos previstos no Plano Nacional de Educação
(PNE) foi cumprido integralmente, de acordo com balanço divulgado pela
Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Cerca de um terço, 30%, de
acordo com a organização, foi parcialmente cumprido. O PNE completa este
mês quatro anos de vigência e, na avaliação da Campanha, foi escanteado
pelas diversas instâncias responsáveis pelo cumprimento.
O PNE, sancionado por lei em 2014, estabelece metas e estratégias
para serem cumpridas desde o ensino infantil até a pós-graduação. Está
prevista ainda a valorização de professores e aumento do investimento no
setor até o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de
todos os bens e serviços produzidos no país). O plano deve ser
integralmente cumprido até 2024, mas até lá estão previstos dispositivos
intermediários que viabilizarão a execução da lei.
No quarto ano de vigência do plano, o Brasil teria que, por exemplo,
ter incluído todas as crianças e jovens dos 4 aos 17 anos de idade na
escola. Deveria também ter definido o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi),
ou seja, o quanto custa uma educação básica pública de qualidade. O
cumprimento do plano envolve tanto os governos federal, estaduais e
municipais e o Distrito Federal, além de outras instâncias como o
Legislativo.
“A crise econômica tem impacto na efetivação do PNE, mas o que tem
mais impactado é o escanteio do plano do ponto de vista de não
priorização como a diretriz central para a educação no país”, avaliou a
coordenadora de Políticas Educacionais da Campanha Nacional pelo Direito
à Educação, Andressa Pellanda.
De acordo com o balanço, feito em parceria com o Laboratório de Dados
Educacionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), apenas a
publicação de estudos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para aferir a evolução das metas,
com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito
nacional foi cumprida, com atraso.
“O que é urgente agora, e já deveria ter sido implementado, é o
cumprimento de seus dispositivos estruturantes, que são a regulamentação
do Sistema Nacional de Educação (SNE) para um regime de colaboração
entre os entes federados, e a implantação do CAQi”, ressalta Pellanda. O
SNE está em discussão no Congresso Nacional. O sistema vai definir como
a União, os estados e os municípios vão colaborar entre si para
promover uma educação de qualidade.
Um dos principais entraves para o cumprimento do plano, apontado pela
Campanha, é a Emenda à Constituição 95, que instituiu o teto dos gastos
públicos, limitando o crescimento das despesas do governo por 20 anos, e
que impacta também nas áreas sociais. Para o governo, a medida é
fundamental para o equilíbrio das contas públicas, que registram déficit
desde 2014.
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