Contemplar os casais que possuem união estável ou casamento
homoafetivo nos programas de habitação popular do município de Natal. É o
que prevê o Projeto de Lei n° 134/2018 de autoria do vereador Dickson
Nasser Júnior (PSDB), acatado em primeira discussão na Câmara Municipal.
A aprovação acontece justamente durante a II Semana da Cidadania LGBT,
que foi criada por Lei do edil, e no mesmo dia que a Câmara Municipal de
Natal realizou a Audiência Pública “LGBTfobia não é mimimi”.
De acordo com o texto, esses programas são desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos
Estruturantes – SEHARPE, e possuem normas próprias a serem seguidas e
reguladas pela mesma. “O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em
2011, a união estável de casais do mesmo sexo, a união estável
homoafetiva. Além disso, reconheceu após o julgamento, como grupo
familiar, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que
contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas
atendidas”, lembrou o vereador Dickson Nasser Júnior.
“Isso posto,
os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e
garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e
lésbicas que mantenham união estável ou casamento homoafetivo, como
entidade familiar”, completou o autor da matéria.
Para o vereador Cícero Martins (PSL), que votou a favor do texto, o
projeto não segrega nem oferece privilégios para nenhum grupo. “Trata-se
de um direito natural que as pessoas tem de construir suas famílias com
base no amor. Portanto, sou totalmente favorável ao projeto porque vejo
nele um sentido de inclusão social’.
Na sequência, a vereadora
Divaneide Basílio (PT) falou sobre a necessidade do Poder Público
promover a inclusão de todos os segmentos. “Essas famílias merecem ser
reconhecidas, sendo os programas habitacionais boas possibilidades para
oferecer dignidade e justiça. Em tempo: parabenizo o plenário desta Casa
por aprovar uma iniciativa tão relevante”.
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