O presidente Jair
Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 17, o projeto de lei que anistia multas
aplicadas a partidos políticos, com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995
que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A
lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira,
20. O prazo para a sanção terminava nesta sexta.
A estimativa é de que essa anistia possa chegar a R$ 70
milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas
com o Fisco.
A nova lei altera a Lei dos Partidos Políticos e, dentre
outros pontos, estabelece que as siglas que não tenham aplicado o mínimo de 5%
das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das
mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para
candidaturas femininas não poderão ter suas contas rejeitadas ou poderão sofrer
qualquer outra penalidade.
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