O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (7), por meio
de suas redes sociais, que o Marco Legal das Telecomunicações,
sancionado na última quinta-feira (3), amplia o acesso à internet para a
população levando a internet a locais onde o investimento em banda
larga é pouco rentável.
Segundo a nova lei, as empresas que adquirirem direito de exploração
da infraestrutura das redes poderão passar para um regime com menos
obrigações, por meio de autorizações. Essas empresas deverão realizar
investimentos direcionados para a expansão e a melhoria da
infraestrutura e da qualidade de acesso à internet banda larga. Os
compromissos das empresas vão priorizar a implantação de rede de alta
capacidade de comunicação de dados em áreas remotas. Elas também serão
obrigadas a continuar fornecendo serviços de telefonia fixa nas
localidades mais remotas.
Outra alteração é dar a empresas que exploram faixas de frequência
(“espaços” no espectro eletromagnético utilizados, por exemplo, para a
transmissão de sinal de rádio e TV, telefonia celular, serviços por
satélite e internet móvel) o direito de comercializar “partes” dessas
faixas, criando o que vem sendo chamado de “mercado secundário de
espectro”. A companhia paga pela exploração e poderá fazer negócios com
parte desse “espaço”.
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