A governadora Fátima Bezerra sancionará, na tarde
desta sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 009/2019 que reorganiza a
administração do Executivo estadual e a Lei 123/2019 autorizando o
Estado a conceder isenção do Imposto Sobre A Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) para motocicletas. A assinatura das duas sanções será
realizada às 16h no auditório da Governadoria.
A readequação administrativa do Estado, necessária para atender as
diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário. Ela
reorganiza a estrutura das secretarias sem a criação de cargos, apenas
com remanejamento. Com a sanção, a secretaria de Assuntos Secretaria de
Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) é transformada em
secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf),
a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater)
ficará subordinado.
Outra, dentre as principais alterações, será o desmembramento da
Sejuc (Justiça e da Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de
Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da
Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Além
disso, a secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passa a ser uma
coordenação da Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de
Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).
Já a Lei 123/2019 propõe incentivo a quem possui motos de até 150
cilindradas com IPVA e taxas vencidos desde 2014. As dívidas fiscais
anteriores referentes ao IPVA e às taxas do Detran serão “perdoadas”
desde que o proprietário pague os tributos e taxas a partir de 2019.
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