O projeto de Lei Complementar nº 009/2019, que trata da reorganização
administrativa da estrutura do Executivo do Rio Grande do Norte, foi
aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (8), com 17
votos a favor e duas abstenções. A mudança, necessária para atender as
diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário, como
destacou o secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. “A
reorganização traz um remanejamento de cargos entre as secretarias. Não
foi criado nenhum cargo novo e, portanto, não haverá nenhuma despesa a
mais para o Estado”, disse.
Com a aprovação, ocorrerá a transformação da Secretaria de Assuntos
Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em secretaria do
Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), a qual o
Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), ficará
subordinado.
Outra alteração será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da
Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária
(SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e
dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Além disso, as atribuições da secretaria
de Esportes e Lazer (SEEL) passarão a integrar a Secretaria de
Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da Educação, da Cultura,
do Esporte e do Lazer (SEEC).
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