A proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador
José Agripino que dificulta a criação de órgãos públicos no Brasil
seguirá para votação no plenário. A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por unanimidade, a PEC
do líder do Democratas. Uma vitória para um senador de oposição já que
muitas vezes a base governista, hoje maioria no Senado, tende a
priorizar projetos de parlamentares aliados.
Durante
a votação da matéria, Agripino afirmou que o principal objetivo de sua
proposta é poupar dinheiro público. “Meu objetivo é única e
exclusivamente poupar dinheiro público e evitar gasto de má qualidade”,
frisou. Pela PEC de Agripino, ministérios, órgãos e entidades da
administração pública só poderão ser criados mediante lei complementar,
que exige quórum de maioria absoluta e votação nominal em dois turnos,
no plenário. Hoje esse tipo de matéria é aprovado por maioria simples.
A
PEC também proíbe o governo de editar medidas provisórias sobre o
assunto. Para não interromper a tramitação da matéria, Agripino acatou
emenda do senador petista Humberto Costa (PE) para que empresas públicas
e sociedades de economia mista que já possuem em seu estatuto
autorização para criar subsidiária, como é o caso da Petrobras,
continuem com a atribuição. Costa elogiou a iniciativa da PEC:
“Reconheço o mérito do projeto do senador Agripino e sua intenção é
obviamente a melhor possível”.
Nos últimos dez
anos, o número de ministérios e secretarias com status de ministérios no
Brasil subiu de 21, em 2002, para 39, em 2013. As pastas do governo
Dilma Rousseff custam pelo menos R$ 58,4 bilhões por ano aos cofres
públicos. De acordo com o Ministério do Planejamento, o país conta hoje
com 150 empresas estatais – 43 a mais do que em janeiro de 2003. “Temos
que pensar no Brasil, não em governo. Até porque o governo de hoje pode
não ser mais amanhã e minha PEC economiza dinheiro público, pago pelo
bolso do contribuinte brasileiro”, ressaltou Agripino.
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