A Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (5) a primeira parte do projeto que cria um novo Código de
Processo Civil. O conteúdo ainda poderá sofrer modificação, pois os
deputados ainda analisarão destaques que excluem trechos do texto. Eles
terão até a próxima segunda (11) para apresentar propostas de alteração
da proposta. Depois de encerrada a análise na Câmara, o texto precisará
passar pelo Senado.
A primeira parte do CPC, denominada de
Parte Geral, vai do artigo 1º ao artigo 318 e traz mudanças
significativas ao processo de tramitação de ações civis na Justiça.
Um dos trechos do Código, relatado pelo
deputado Paulo Teixeira (PT-SP), exige que o julgamento dos processos
ocorra conforme ordem cronológica de chegada à Vara ou tribunal.
Atualmente não há regra e cabe ao juiz escolher qual processo julgar
primeiro.
O ponto mais polêmico da primeira parte
do CPC é o que dá aos advogados públicos o direito de receber honorários
referentes a causas em que órgãos do governo tiverem vitórias na
Justiça.
Atualmente os recursos vão para os
cofres do governo federal e, em alguns estados, compõem um fundo para
melhorar a estrutura da advocacia pública. O honorário é pago pela parte
perdedora, de acordo com o valor da causa. Nas causas em que a União é
vencedora esse recurso é, hoje, incorporado às receitas do governo
federal.
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